AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. ATIPICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. ATIPICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo sido apontado fundamento concreto para justificar imposição de regime mais gravoso, destacando-se que o agente, além de incorrer na prática delitiva, o paciente envolveu adolescente na empreitada criminosa, não há ilegalidade na fixação de regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena.
2. A questão referente a atipicidade da conduta não foi trazida no writ, configurando inadmissível inovação recursal.
3. Agravo regimental improvido.