Crime de responsabilidade de prefeito · Alegada prescrição · Investigação criminal · Autorização prévia do tribunal de justiça

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELA E O RESULTADO JURIDICAMENTE RELEVANTE E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 26, E, DA LEI N. 4.771/1965. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTO IDÔNEO. CARACTERIZAÇÃO IN CASU DO OBJETIVO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. No tocante à alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, anote-se que "a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no artigo 115 do Código Penal não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória" (EDcl no AREsp n. 1.156.776/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018, grifei).

2. A jurisprudência atual deste Tribunal Superior fixou-se no sentido de que, "no que concerne às investigações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do Judiciário. 'A prerrogativa de foro do autor do fato delituoso é critério atinente, de modo exclusivo, à determinação da competência jurisdicional originária do tribunal respectivo, quando do oferecimento da denúncia ou, eventualmente, antes dela, se se fizer necessária diligência sujeita à prévia autorização judicial' (Pet 3825 QO, Relator p/ acórdão: Min. Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 10/10/2007). Precedentes do STF e do STJ." (RHC n. 79.910/MA, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 22/4/2019).

3. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que "todas as nulidades, sejam elas relativas ou absolutas, demandam a demonstração do efetivo prejuízo para que possam ser declaradas" (AgRg no AREsp n. 713.197/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016), o que não se verificou no presente caso.

4. No tocante às alegações defensivas de atipicidade da conduta, não configuração do nexo de causalidade entre ela e o resultado juridicamente relevante e desclassificação para aquela conduta outrora prevista no art. 26, e, da Lei n. 4.771/1965, a irresignação não ultrapassa sequer seu juízo de admissibilidade. Isso, porque, tendo a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório, expressamente consignado que estavam presentes os elementos caracterizadores da tipicidade e também configurado o liame causal, não poderia este Tribunal Superior, sem o necessário revolvimento fático-probatório, refutar tal conclusão. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

5. Inexiste óbice à consideração de circunstância negativa consistente no atingimento de área de preservação permanente porquanto, como bem salientado pelo Tribunal de origem, inexiste equiparação entre o dito espaço especialmente protegido e "mata ou floreta", estes sim elementares do crime previsto no art. 41 da Lei n. 9605/1998.

6. Tendo o Tribunal de origem expressamente consignado que houve caracterização do objetivo de obtenção de vantagem pecuniária, refutar tal conclusão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ porquanto demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório.

7. Agravo regimental desprovido.