AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS E AÇÕES. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE. COMPANHIA TELEFÔNICA. ANUÊNCIA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Agravo interno a que se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS E AÇÕES. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE. COMPANHIA TELEFÔNICA. ANUÊNCIA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Conforme orientação firmada nesta Corte Superior, na cessão de direitos e ações relativa a contrato de participação financeira, por configurar cessão de posição contratual, exige-se expressa anuência da companhia telefônica, sob pena de ineficácia em relação à empresa cedida. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.