Agravo interno a que se nega provimento.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 184 DO CPC/1973 (ART. 224 DO CPC/2015). 1 A regra prevista no art. 184 do CPC/1973 (art. 224 do CPC/2015), segundo a qual, na contagem dos prazos processuais, deve ser excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, aplica-se aos embargos à execução. 3. Agravo interno a que se nega …
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 184 DO CPC/1973 (ART. 224 DO CPC/2015). 1 A regra prevista no art. 184 do CPC/1973 (art. 224 do CPC/2015), segundo a qual, na contagem dos prazos processuais, deve ser excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, aplica-se aos embargos à execução.
3. Agravo interno a que se nega provimento.