CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DÍVIDA TRABALHISTA. ACORDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. TERMO INICIAL. ANÁLISE DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
Agravo interno a que se nega provimento.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DÍVIDA TRABALHISTA. ACORDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. TERMO INICIAL. ANÁLISE DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O TJRS concluiu que somente após o adimplemento da última parcela do ajuste, ocorrida em 15/10/2015, a empresa Certel foi autorizada a pleitear seus direitos judicialmente contra os recorrentes, motivo por que a demanda não estaria prescrita.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão dos termos do contrato e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.