AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 386, VII, AMBOS DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 70 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE GUARDA HARMONIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.