AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (1,6 G DE CRACK ). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, QUE FOI AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Agravo regimental provido a fim de redimensionar as penas impostas e alterar o regime inicial para 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, para o agravante Luan Carlos Faller; e para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 233 dias-multa, para o agravante Jeferson Alves de Abreu, referente à Ação Penal n. 0011787-35.2011.8.24.0054, da Vara Criminal da comarca de Rio do Sul/SC.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (1,6 G DE CRACK ). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, QUE FOI AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, inquéritos policiais e ações penais em andamento, bem como condenações por fatos posteriores podem obstar a aplicação do benefício descrito no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto demonstra a prática reiterada de condutas nocivas, bem como a incursão do acusado em atividades criminosas. A existência de apenas um fato isolado - processo em curso por suposto tráfico de drogas - revela-se insuficiente, por si só, para fins de demonstrar dedicação à atividade criminosa por parte do agravado, condenado pelo tráfico de 1,85 g de cocaína (AgRg no HC n. 534.212/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 4/6/2020). Pena redimensionada.
2. Em relação ao agravante Luan, afastada a reincidência, considerando-se o quantum de pena privativa de liberdade fixado (1 ano e 6 meses de reclusão) e a pena-base fixada no mínimo legal, tem-se que o acusado faz jus a iniciar o cumprimento da reprimenda imposta no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.
3. Em relação ao agravante Jeferson, considerando a exasperação da pena-base e o quantum de pena privativa de liberdade fixado (2 anos e 4 meses de reclusão), tem-se que o acusado faz jus a iniciar o cumprimento da reprimenda imposta no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
4. Agravo regimental provido a fim de redimensionar as penas impostas e alterar o regime inicial para 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, para o agravante Luan Carlos Faller; e para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 233 dias-multa, para o agravante Jeferson Alves de Abreu, referente à Ação Penal n. 0011787-35.2011.8.24.0054, da Vara Criminal da comarca de Rio do Sul/SC.