HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N.º 09, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N.º 09, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão, além da perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da súmula vinculante n.º 09 do Supremo Tribunal Federal.
2. Ordem denegada.