AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO LIMINAR DE CONCESSÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO LIMINAR DE CONCESSÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).
2. No caso em tela, dada a infringência ao teor da Súmula n. 443/STJ, concedi a ordem in limine para afastar a aplicação de duas majorantes em sequência com lastro tão somente no critério matemático. 3 "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula n. 443, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 13/5/2010).
4. Agravo regimental desprovido.