EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LAPSO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS PREJUDICADOS.
Embargos prejudicados e, de ofício, declarada extinta a punibilidade do fato, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LAPSO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS PREJUDICADOS.
1. O embargante foi condenado, em primeiro grau, ao cumprimento de 7 meses de detenção e ao pagamento de 11 dias multa pela prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. Não houve recurso da acusação, de modo que a pena não pode ser mais majorada.
2. A denúncia foi recebida em 27/9/2013 e a sentença proferida em 24/3/2017. O art. 109, VI, do CP estabelece o prazo prescricional de 3 anos para penas fixadas abaixo de 1 ano. Logo, entre a denúncia e a sentença condenatória foi ultrapassado o lapso prescricional previsto no referido dispositivo legal.
3. Embargos prejudicados e, de ofício, declarada extinta a punibilidade do fato, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva.