AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RAZÕES DO RECURSO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO IMPUGNADA. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Agravo regimental não conhecido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RAZÕES DO RECURSO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO IMPUGNADA. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não há interesse de agir no recurso que busca a fixação do aumento, na segunda fase a dosimetria da pena, no patamar de 1/6, quando verificado que a decisão agravada confirmou a incidência do referido quantum aplicado pela instância ordinária.
2. Agravo regimental não conhecido.