Ação de indenização · Contrato de prestação de serviços portuários · Inexecução contratual · Incidência da multa contratual

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS INVESTIMENTOS REALIZADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte da agravante, com a consequente aplicação de multa sancionatória, bem como pela ausência de enriquecimento ilícito decorrente da negativa de ressarcimento de valores pelos investimentos realizados. A modificação de tal entendimento, sob a ótica dos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.