AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MINORANTE. LEGALIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MINORANTE. LEGALIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A circunstância de o agravante e o corréu terem sido flagrados em posse de 19,600kg (dezenove quilogramas e seiscentos …
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MINORANTE. LEGALIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A circunstância de o agravante e o corréu terem sido flagrados em posse de 19,600kg (dezenove quilogramas e seiscentos gramas) de maconha justifica o afastamento da aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
2. Com a pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão, inviável a aplicação de regime inicialmente aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos em razão de extrapolar os limites objetivos previstos nas normas de regência.
3. Agravo regimental desprovido.