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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Promessa de compra e venda de imóvel · Devolução de valores · Indenização por danos morais e materi ais · Descabimento do agravo contra a decisão de inadmissibilidade fundada no art

Julgado em 14/09/2020 · AgInt no AREsp 1.700.299 · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Marco Aurélio Bellizze
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERI AIS. DESCABIMENTO DO AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo interno improvido.

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERI AIS. DESCABIMENTO DO AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO …

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERI AIS. DESCABIMENTO DO AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não cabe agravo em recurso especial contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015.

2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

3. Agravo interno improvido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202001090058, publicação em 21/09/2020). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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