PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DETRAÇÃO. PERÍODO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 568/STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DETRAÇÃO. PERÍODO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 568/STJ.
1. Se o acórdão recorrido se assenta em fundamento eminentemente constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo e a parte não interpuser o competente recurso extraordinário, não merece conhecimento o recuso, ante o óbice da Súmula n. 126/STJ.
2. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula n. 568/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.