EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691/STF. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MANDAMUS CONCEDIDO PARA FIXAR MEDIDAS CAUTELARES ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO NA ORIGEM. ATO COATOR. DECISÃO LIMINAR. NATUREZA PRECÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691/STF. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MANDAMUS CONCEDIDO PARA FIXAR MEDIDAS CAUTELARES ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO NA ORIGEM. ATO COATOR. DECISÃO LIMINAR. NATUREZA PRECÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
2. Reconhecida a ilegalidade na prisão preventiva, apta justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser concedido para a fixação de medidas cautelares diversas da prisão até o julgamento do mérito do habeas corpus de origem, tendo em vista a natureza precária do ato apontado como coator.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.