PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO VIA FAX. ORIGINAIS INTEMPESTIVOS. ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/99. PRAZO CONTÍNUO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO VIA FAX. ORIGINAIS INTEMPESTIVOS. ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/99. PRAZO CONTÍNUO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 - O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax é contínuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal.
2 - Intempestivo o agravo regimental interposto via fax quando os originais são apresentados após prazo previsto no art. 2º da Lei nº
9.800/99.
3 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a ausência de instrumento procuratório do advogado peticionário do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115 do STJ.
4 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.