AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. TAXAS DE ÁGUA, LUZ, CONDOMÍNIO E IPTU. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ.
Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. TAXAS DE ÁGUA, LUZ, CONDOMÍNIO E IPTU. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado quanto à efetiva posse dos imóveis permutados e à ocorrência de danos morais encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Entende-se por deficientemente fundamentado o recurso especial quando a tese defendida não se encontra amparada por nenhum dispositivo legal ou quando o artigo de lei invocado não guarda pertinência temática. Súmula nº 284/STF.
4. Agravo interno não provido.