PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL 1.345.331/RS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo interno a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL 1.345.331/RS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão do Tribunal de origem que, com fundamento no art. 1.030, I, "b" do CPC, aplica o entendimento adotado no julgamento do recurso representativo da controvérsia.
2. A reclamação não se presta ao reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais.
3. Agravo interno a que se nega provimento.