AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS EMERGENTES DEVIDOS AO CONTRATANTE. SÚMULA 83/STJ.
Agravo interno a que se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS EMERGENTES DEVIDOS AO CONTRATANTE. SÚMULA 83/STJ.
1. No caso do ICMS, a responsabilidade tributária se dá entre o fisco e o comerciante, contribuinte direto do imposto (Súmula 83/STJ).
2. A falha na prestação do serviço de empresa de contabilidade, cuja insuficiência de informação ensejou o não repasse aos consumidores, contribuintes de fato, do valor do tributo, enseja sua condenação ao pagamento dos acréscimos de correção monetária, juros e multa imputados pelo fisco, mas não ao ressarcimento da obrigação tributária principal a cargo do contribuinte direto.
3. Agravo interno a que se nega provimento.