AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E OCULTAÇÃO DE BENS. FIXAÇÃO DA PENA. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO. MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E OCULTAÇÃO DE BENS. FIXAÇÃO DA PENA. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO. MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e os acórdãos objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.
2. Na espécia, diversamente do aresto apontado como paradigma, os motivos foram considerados desfavoráveis porque o cargo foi utilizado para beneficiar pessoas próximas às acusadas, e as circunstâncias, em razão da notoriedade do cargo no município. Não se trata, portanto, de características inerentes a quaisquer cargos em comissão ou de assessoramento.
3. Em relação ao prejuízo causado ao erário, denota-se que no caso sub examine foi levado em consideração o fato de a lesão haver sido perpetrada em detrimento de município, cuja com capacidade econômica muito inferior ao caso indicado no aresto paradigma.
4. Agravo regimental não provido.