AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LEILÃO DA ANTAQ. PROJETO DE ALTA COMPLEXIDADE E RELEVÂNCIA PARA O PAÍS. LIMINAR. PARALISAÇÃO DE CERTAME. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA SOBRE A QUESTÃO JURÍDICA SUSCITADA. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA.
Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LEILÃO DA ANTAQ. PROJETO DE ALTA COMPLEXIDADE E RELEVÂNCIA PARA O PAÍS. LIMINAR. PARALISAÇÃO DE CERTAME. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA SOBRE A QUESTÃO JURÍDICA SUSCITADA. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA.
1. A decisão judicial que determina a paralisação de certame de elevada complexidade e relevância para o país sem o desenvolvimento de fundamentação mínima sobre o mérito da questão jurídica suscitada implica interferência indevida do Poder Judiciário no exercício das atividades típicas da administração pública, em grave lesão à ordem pública.
2. Agravo interno desprovido.