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Inteligência Jurídica
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STJ 4ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Contrato de seguro · Aditivo · Recusa não evidenciada · Cobrança do prêmio no valor do aditivo aceitação tácita

Julgado em 10/08/2020 · AgInt no REsp 1.855.243 · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Maria Isabel Gallotti
Rel. Min. Maria Isabel Gallotti4ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ADITIVO. RECUSA NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA DO PRÊMIO NO VALOR DO ADITIVO ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

Resultado do julgamento

Agravo interno a que se nega provimento.

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ADITIVO. RECUSA NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA DO PRÊMIO NO VALOR DO ADITIVO ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, …

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ADITIVO. RECUSA NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA DO PRÊMIO NO VALOR DO ADITIVO ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201903862650, publicação em 14/08/2020). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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