RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERIFICADA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA PELO RECORRENTE - NECESSIDADE, IN CASU - RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Recurso provido.
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RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERIFICADA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA PELO RECORRENTE - NECESSIDADE, IN CASU - RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I - No caso concreto, é imperioso reconhecer que, sem os esclarecimentos do Tribunal a quo sobre as questões suscitadas pelo ora agravante, principalmente sobre a aplicabilidade da MP n.º
1.963-17, com a manifestação acerca da data de celebração do contrato e a expressa pactuação, será inviável qualquer tentativa de submeter a controvérsia ao crivo desta Corte. II - Recurso provido.