Ofensa ao princípio da colegialidade · Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e dano qualificado · Consunção · Contextos fáticos distintos

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DANO QUALIFICADO. CONSUNÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ERRO DE TIPO E INEXISTÊNCIA DE QUALIFICADORA NO CRIME DE DANO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. Precedentes.

2. Tendo o Tribunal a quo entendido que o crime de porte de arma de fogo e de disparo de arma foram cometidos e contextos fáticos diversos, entender de forma diversa, demandaria o reexame do conjunto probatório, o que não se viabiliza em recurso especial. Incidente o verbete n. 7 da Súmula do STJ.

3. As questões acerca da existência de erro de tipo e inexistência de qualificadora no crime de dano não foram objeto de debate pelo v. aresto recorrido, estando ausente o prequestionamento, requisito indispensável ao exame do apelo nobre, motivo pelo qual incidem as Súmulas n. 211 desta Corte e Súmulas ns. 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia.

4. Inviável o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 - CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

5. Agravo regimental desprovido.