AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS DETERMINADO POR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RISCO DE INOCUIDADE DA DECISÃO DE MÉRITO. VULTOSA QUANTIA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DEMONSTRAÇÃO.
Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS DETERMINADO POR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RISCO DE INOCUIDADE DA DECISÃO DE MÉRITO. VULTOSA QUANTIA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DEMONSTRAÇÃO.
1. O pagamento de vultosa quantia com recursos públicos determinado em desconformidade com disposição de lei configura grave lesão à ordem e à economia públicas.
2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia.
3. Agravo interno desprovido.