AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO QUE PLEITEIA EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.
Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO QUE PLEITEIA EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.
1. Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência dos enunciados 634 e 635 da Súmula do STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica, na hipótese.
2. O entendimento do Tribunal de origem amolda-se à orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual, em face da regra do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.