PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
Agravo regimental desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. No tocante à alegação de que teria havido reformatio in pejus pois "o juiz de primeira instância já avaliou a quantidade de droga apreendida e não valorou tal circunstância como negativa" (e-STJ fl. 313), fixando a pena-base no mínimo legal, …
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. No tocante à alegação de que teria havido reformatio in pejus pois "o juiz de primeira instância já avaliou a quantidade de droga apreendida e não valorou tal circunstância como negativa" (e-STJ fl. 313), fixando a pena-base no mínimo legal, verifica-se que ela não foi discutida no acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.
2. Agravo regimental desprovido.