EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. LEILÃO DE COTAS SOCIAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
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EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. LEILÃO DE COTAS SOCIAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Não se conhece do recurso especial por violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF.
2. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de vista de cálculos no processo se a parte se manifestou sobre os laudos em momento anterior do feito.
3. É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula n. 284/STF.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.