EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material no julgado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1. Erro material no julgado prontamente sanado, sem efeitos infringentes no tocante à manifestação da parte.
2. Nenhum efeito prático há na suspensão da tramitação da presente contenda até a realização da audiência pública convocada pelo Procurador-Geral da República, porquanto o Decreto Presidencial demarcatório das terras indígenas Kayabi, continua em vigor e corrobora a evicção noticiada nos autos.
3. Descabida a intimação de terceiros alheios a esta lide (FUNAI e Procuradoria-Geral da República), pois a presente contenda é decorrente de dolo contratual na venda de terras sem a devida informação acerca da demarcação indígena de área que compõe a propriedade amealhada, ou seja, é questão que diz respeito eminentemente às partes envolvidas no negócio jurídico entabulado, segundo as cláusulas e condições da avença.
4. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. Para modificar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de entender não estar provada a existência de terras indígenas sobre a área objeto do compromisso de compra e venda, bem ainda que os compradores teriam sido adequadamente informados da demarcação da reserva sobre o imóvel, e, por conseguinte, concluir pela inexistência da evicção, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser prescindível a sentença judicial para a configuração da evicção, a qual pode ocorrer, também, por ato de autoridade administrativa.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material no julgado.