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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Prefeito municipal · Crime cometido durante o exercício do mandato · Solução de continuidade · Prerrogativa de foro

Julgado em 16/06/2020 · AgRg no REsp 1.840.902 · Rel. Min. Nefi Cordeiro
Competência
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Nefi Cordeiro
Rel. Min. Nefi Cordeiro6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME COMETIDO DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. AFASTAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo regimental improvido.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME COMETIDO DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. AFASTAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Uma vez praticado crime relacionado ao cargo, no exercício do mandato, haverá a continuidade do foro por prerrogativa de função somente nas hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta. …

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME COMETIDO DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. AFASTAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Uma vez praticado crime relacionado ao cargo, no exercício do mandato, haverá a continuidade do foro por prerrogativa de função somente nas hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta.

2. Agravo regimental improvido.

Fonte oficial
Consultar o processo AgRg no REsp 1.840.902 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201902928702, publicação em 23/06/2020). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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