AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há falar prescrição da pretensão punitiva se não decorrido o lapso temporal necessário à sua configuração.
2. O pedido de incidência do princípio da consunção, veiculado apenas no regimental, não pode ser conhecido por se tratar de inovação recursal.
3. Agravo regimental improvido.