PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 131,6 G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 27 TABLETES, COM A INSCRIÇÃO "A BRABA $10 CDD 15 CV", 3,9 G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM UM SACOLÉ, UM CADERNO COM ANOTAÇÕES SOBRE A MERCANCIA DE ENTORPECENTES E UMA BALANÇA DE PRECISÃO. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SER DESNECESSÁRIO, NO CASO, O MANDADO JUDICIAL PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA, POR ESTAR CARACTERIZADO O FLAGRANTE DELITO DEVIDO À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PERMANENTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE SER ALTERADA.
Agravo regimental improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 131,6 G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 27 TABLETES, COM A INSCRIÇÃO "A BRABA $10 CDD 15 CV", 3,9 G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM UM SACOLÉ, UM CADERNO COM ANOTAÇÕES SOBRE A MERCANCIA DE ENTORPECENTES E UMA BALANÇA DE PRECISÃO. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SER DESNECESSÁRIO, NO CASO, O MANDADO JUDICIAL PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA, POR ESTAR CARACTERIZADO O FLAGRANTE DELITO DEVIDO À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PERMANENTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE SER ALTERADA.
1. Os policiais estariam passando pela rua quando uma cadela conduzida pela guarnição policial constatou a presença de drogas e sinalizou em frente à residência do ora agravado. Então, não se tratou de algo que já estivesse sendo investigado pela polícia, no qual tenha ocorrido o flagrante delito, mas, sim, de apreensão de drogas feita de forma inesperada e sem o devido mandado judicial.
2. Agravo regimental improvido.