Impugnação suficiente · Reconsideração · Tráfico de drogas · Pleito de desclassificação para uso

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. VIA IMPRÓPRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE. NEGATIVA FUNDAMENTADA. INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reformado o decisum que não conheceu do agravo.

2. Condenado o réu pelo delito de tráfico de drogas fundamentadamente pelo Tribunal de origem, com base na prova dos autos no sentido de que comprovada a finalidade de mercancia, o pleito de desclassificação para o delito de uso de drogas esbarra no comando da Súmula 7/STJ.

3. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que, não obstante a natureza danosa dos estupefacientes, a quantidade não relevante e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, etc.) desautorizam a exasperação da pena-base, a vedação da minorante do tráfico no seu patamar máximo de 2/3, o agravamento do regime prisional ou a negativa à substituição das penas. Precedentes.

4. Negada fundamentadamente pela Corte de origem a aplicação da minorante do tráfico, tendo em vista a presença de indicativos nos autos de dedicação à atividade criminosa, mostra-se imprópria a via do especial à revisão do entendimento. Precedentes.

5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reduzir as penas a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, fixando o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.