Tráfico de drogas · Associação para o tráfico · Porte de ilegal de arma de fogo de uso restrito · Alegada ausência de fundamentação e dos requisitos ensejadores do decreto prisional

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O exame da autoria e materialidade delitiva, por serem matérias que demandam produção e revolvimento de provas, não se mostra adequado na viável na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade, variedade e potencialidade lesiva das drogas apreendidas com o grupo criminoso (mais de 01 kg de cocaína e mais de 01 kg de maconha, além de várias armas de fogo - uma espingarda calibre 12, um revólver calibre .38 e uma pistola Glock), sendo que só na posse do paciente foram apreendidas "01 pistola cal. 9mm, municiada, e no imóvel que ocupava, 53 buchas de cocaína pesando 37 gramas, e um tablete de maconha pesando 947 gramas, bem como 01 espingarda cal. 12 e diversas munições, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta dos agentes, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. IV - Quanto ao alegado excesso de prazo da prisão, ressalta-se, inicialmente, que o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. V - Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente à desproporcionalidade da prisão preventiva e eventual regime inicial da pena aplicada, não cabe a este eg. Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. VI - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Recurso ordinário desprovido.