PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA.
1. Na hipótese, a quantidade se mostrou de fato muito elevada, entretanto, o redimensionamento aqui feito representa um justo parâmetro na dosimetria da pena, dado que afastadas duas circunstâncias judiciais no julgamento da apelação.
2. Agravo regimental improvido.