Tráfico internacional de arma de fogo · Competência da justiça federal

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior detém o entendimento no sentido de que, "[...] em se tratando de tráfico internacional de munições ou armas, cumpre firmar a competência da Justiça Federal para conhecer do tema, já que o Estado brasileiro é signatário de instrumento internacional (Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições - complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional -, promulgado pelo Decreto n. 5.941, de 26/10/2006), no qual se comprometeu a tipificar a conduta como crime' (AgRg no Ag

1.389.833/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/4/2013).

2. In casu, a transnacionalidade do delito foi afirmada na denúncia, na sentença de rejeição da exceção de incompetência e no acórdão do TRF da 3ª Região, todos no sentido de que as circunstâncias da prática delitiva denotam que a arma de fogo foi adquirida no Paraguai e encaminhada ao Brasil.

3. A pretensão de afastar a competência da Justiça Federal, sob a alegação de que não há evidências da transnacionalidade do delito não pode ser satisfeita na via eleita, por demandar o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos.

4. Agravo desprovido.