AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. FALTA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE A CAUSA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. EMBARGOS REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. FALTA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE A CAUSA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. EMBARGOS REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão impugnado está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o prazo para o oferecimento da apelação é de cinco dias, contados a partir da data da última intimação do acusado ou do seu advogado, e não da juntada do mandado aos autos (Precedentes do c. STF, do STJ e Súmula nº 710/STF)." (HC 99.232/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 23/06/2008).
2. Outrossim, o acórdão impugnado não se manifestou sobre a alegada manifestação do Condenado de seu desejo de apelar quando intimado e de que restou consignado pelo Oficial de Justiça que a sentença foi desacompanhada do imprescindível termo de recurso, tampouco os autos comprovam tal alegação, uma vez que o Impetrante não juntou os documentos indispensáveis para a apreciação do pleito defensivo.
3. Assim, está evidenciada a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar originariamente a causa, nos termos do que dispõe o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, pois não há pronunciamento do Tribunal de origem acerca da questão levantada neste writ.
4. Agravo regimental desprovido.