AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA INCABÍVEL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PLEITO RESCISÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
Agravo interno desprovido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA INCABÍVEL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PLEITO RESCISÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Éinadmissível ação rescisória quando a decisão monocrática impugnada não apreciou o mérito da demanda. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.