Impugnação de decisão monocrática · Não interposição do respectivo agravo regimental · Pedido de antecipação de progressão de regime · Recomendação n

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RESPECTIVO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO MÉDICO FORNECIDO PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGISTRO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não impugnada a decisão monocrática por meio da interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar, fica inviabilizado o conhecimento do mandamus.

2. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria o paciente, dado que, consoante apontado pelo Juízo de primeira instância, a despeito da lotação do estabelecimento prisional, há a presença de equipe médica lotada na penitenciária, de modo a não preencher pressuposto estabelecido pelo art. 5º, I, "b", da Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, o sentenciado registra recente falta disciplinar consistente no cometimento de novo delito no decurso da execução penal, a evidenciar a existência de óbices à concessão do benefício.

3. Agravo regimental não provido.