AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei n.º 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo.
1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empresa sucessora e sucedida. Precedente: AgRg no CC 116.036/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013.
2. Agravo regimental desprovido.