Gestão fraudulenta · Atipicidade da conduta e exclusão da culpabilidade · Alegações · Pena acima do mínimo legal

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GESTÃO FRAUDULENTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. ALEGAÇÕES. REEXAME DE PROVAS. PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A verificação da alegação de atipicidade da conduta enseja o reexame de todo o material cognitivo, o qual serviu de substrato para a condenação, providência incompatível com o recurso especial.

2. O simples fato de cumprir a determinação de pessoa com ascendência funcional, de per si, não significa que haverá a incidência de causa excludente de culpabilidade, mormente quando os fatos indicam a plena consciência do réu quanto à ilicitude do fato.

3. A fixação da pena acima do mínimo legal, em patamar que não se mostra desproporcional, é justificada quando o acórdão se vale de duas circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, sobretudo pelo fato de que a prática delituosa resultou em efeitos danosos ao sistema financeiro.

4. É de ser afastada a incidência da prescrição da pretensão punitiva quando não implementado o lapso de tempo previsto no art. 109, IV, do CP entre os marcos interruptivos.

5. Agravo regimental não provido.