AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA, NO INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 10 DA LEI N. 11.671/2008 NA VIA DO WRIT. RECURSO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA, NO INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 10 DA LEI N. 11.671/2008 NA VIA DO WRIT. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transferência do …
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA, NO INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 10 DA LEI N. 11.671/2008 NA VIA DO WRIT. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transferência do sentenciado não é direito absoluto deste, podendo o juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, no interesse da segurança pública, desde que de forma fundamentada. Precedentes.
2. A instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.