EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS RECEBIDOS COMO PEDIDO DE EXTENSÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. HISTÓRICO CRIMINAL NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ENCARCERAMENTO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DEFERIDO PARA ESTENDER OS EFEITOS DO RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
Pedido de extensão deferido para determinar, imediatamente, a soltura de REINALDO FREITAS CRUZ, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS RECEBIDOS COMO PEDIDO DE EXTENSÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. HISTÓRICO CRIMINAL NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ENCARCERAMENTO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DEFERIDO PARA ESTENDER OS EFEITOS DO RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
1. Em respeito à economia processual, não há óbice à análise dos presentes embargos de declaração como pedido de extensão.
2. No caso, observado que o requerente encontra-se na mesma situação fático-processual do Corréu, havendo idêntico constrangimento ilegal na decretação da custódia cautelar, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, impõe-se, com fundamento no princípio da isonomia e no art. 580 do Código de Processo Penal, deferir o pedido de extensão.
3. Pedido de extensão deferido para determinar, imediatamente, a soltura de REINALDO FREITAS CRUZ, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.