Organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas na fronteira entre o brasil e o paraguai · Custódia preventiva · Recorrente mãe de uma criança menor de 12 anos · Ausência de flagrante ilegalidade

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS NA FRONTEIRA ENTRE O BRASIL E O PARAGUAI. CUSTÓDIA PREVENTIVA. RECORRENTE MÃE DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ESPECIAL GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS E PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES. RECORRENTE COM PAPEL RELEVANTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ONDE FIGURARIA COMO A PRINCIPAL OPERADORA FINANCEIRA DO GRUPO. SITUAÇÃO QUE DENOTA UMA EXCEPCIONALIDADE À LEI N. 13.469/2018. PANDEMIA DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes praticados pela organização criminosa e na periculosidade dos agentes, dentre os quais a recorrente, a qual figuraria como a principal operadora financeira do grupo, o qual é suspeito de ter movimentado, entre 28/12/2018 e 25/01/2019, cerca de "quase 3 milhões de dólares em débitos e mais de 2 milhões de dólares em créditos", o que evidencia o seu forte poderio econômico.

2. Apesar de se tratar de segregada mãe de uma criança menor de 12 anos, o caso denota uma excepcionalidade à Lei n. 13.469/2018, pois se está diante de uma organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, em que a recorrente supostamente realizava o controle de transações sobre drogas, "possibilitava meios para a corrupção de agentes públicos paraguaios, aquisição de explosivos, controlava escalas de pilotos de aeronaves utilizadas para transporte de entorpecentes, contabilizava as despesas com os membros da organização criminosa, discutia ordens de assassinato" e mantinha contato com outros traficantes, a exemplo de Jarvis Chimenes Pavão, atuante na mesma região de fronteira Brasil/Paraguai e nos Estados do Sul do País.

3. A decisão judicial ainda enfatiza, para demonstrar a periculosidade dos integrantes da Orcrim, que o grupo "seria responsável por diversos dos recentes assassinatos ocorridos nesta região de fronteira para o monopólio do tráfico de drogas, especialmente de pessoas ligadas a JARVIS 'PAVÃO', sempre por meio de armas de grosso calibre", dando conta ainda de "informações sobre a aquisição de explosivos; ordens de assassinato; e gerenciamento de corrupção de agentes públicos".

4. Não se aplica à espécie a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, por força, mormente, do disposto no art. 8º, § 1º, I, "c", que prescreve a excepcionalidade de manutenção da clausura provisória, "em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal", ou caso "as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias".

5. Agravo regimental não provido.