PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ARMAZENAR E COMPARTILHAR. CONDUTAS AUTÔNOMAS.
In casu, o agravante, ao que se observa, muito embora tenha colacionado os motivos de sua irresignação, não logrou demonstrar a aplicabilidade do princípio da consunção, restando hígido o decisum que entendeu pela autonomia das condutas de divulgar e de armazenar conteúdo pornográfico infantil. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ARMAZENAR E COMPARTILHAR. CONDUTAS AUTÔNOMAS. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, o agravante, ao que se observa, muito embora tenha colacionado os motivos de sua irresignação, não logrou demonstrar a aplicabilidade do princípio da consunção, restando hígido o decisum que entendeu pela autonomia das condutas de divulgar e de armazenar conteúdo pornográfico infantil. Agravo regimental desprovido.