PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NO APELO NOBRE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Embargos de divergência não providos.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NO APELO NOBRE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO. DESCABIMENTO DO RECURSO. 1. Questiona-se, nos embargos de divergência, a aplicação da Sumula 182/STJ para o não conhecimento do agravo interno interposto em recurso especial. Não há discussão, portanto, sobre o mérito da insurgência. 2. Nos termos do art. 1.043, I …
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NO APELO NOBRE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO. DESCABIMENTO DO RECURSO.
1. Questiona-se, nos embargos de divergência, a aplicação da Sumula 182/STJ para o não conhecimento do agravo interno interposto em recurso especial. Não há discussão, portanto, sobre o mérito da insurgência.
2. Nos termos do art. 1.043, I e II, do CPC/2015, os embargos de divergência, no STJ, têm cabimento apenas para solucionar o dissenso entre julgados proferidos por distintos órgãos do Tribunal relativamente a questões de mérito, ainda que uma das decisões não tenha conhecido do recurso especial.
3. A Lei n. 13.256/2016 revogou o inciso II do art. 1.043 do CPC/2015, confirmando o descabimento desta espécie de recurso para discussão de regra técnica de conhecimento, no mesmo sentido da jurisprudência já consolidada no Superior Tribunal de Justiça.
4. Embargos de divergência não providos.