AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA 691/STF. MEDIDAS CAUTELARES. MATÉRIA SATISFATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA 691/STF. MEDIDAS CAUTELARES. MATÉRIA SATISFATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não é devida a revisão do juízo denegatório de liminar pela via do regimental.
2. Tratando-se de discussão quanto à fundamentação e necessidade de cautelares, em feito de célere tramitação, como é o habeas corpus, satisfativo e complexo é o pleito de liminar.
3. No habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.