PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Agravo regimental não conhecido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. "Não se conhece do agravo regimental interposto em duplicidade pelo mesmo agravante, ante a preclusão consumativa" (AgRg no REsp
1.726.405/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/6/2019).
2. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme art. 39 da Lei n.
8.038/90, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal - CPP.
3. Agravo regimental não conhecido.