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Inteligência Jurídica
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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Interposição via fac símile · Falta página · Recurso incompleto

Julgado em 21/06/2011 · AgRg no Ag 990.690 · Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do Tj/Rs)
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do Tj/Rs)
Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do Tj/Rs)6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC SÍMILE. FALTA PÁGINA. RECURSO INCOMPLETO.

Resultado do julgamento

Agravo regimental NÃO CONHECIDO.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC SÍMILE. FALTA PÁGINA. RECURSO INCOMPLETO. 1. É ônus da parte, ao utilizar mecanismos digitais ou mecânicos de remessa de petições ao Superior Tribunal de Justiça, zelar pela integridade, idoneidade e conformação adequada das peças. 2. "Não se conhece de recurso interposto por fac símile incompleto ou ilegível, inda que o original seja …

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC SÍMILE. FALTA PÁGINA. RECURSO INCOMPLETO.

1. É ônus da parte, ao utilizar mecanismos digitais ou mecânicos de remessa de petições ao Superior Tribunal de Justiça, zelar pela integridade, idoneidade e conformação adequada das peças.

2. "Não se conhece de recurso interposto por fac símile incompleto ou ilegível, inda que o original seja protocolizado no prazo da Lei

9.800/99." (AgRg na SLS .799/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, julgado em 4.6.2008, DJe 7.8.2008).

3. Agravo regimental NÃO CONHECIDO.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200703020060, publicação em 01/07/2011). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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